ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.12.1991.

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Nona Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e quarenta e três minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Heriberto Back e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 27/90 que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann e Artur Zanella, teve adiada sua votação por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Lauro Hagemann. Em Votação, foi aprovado o Substitutivo n^o 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 22/91, considerando-se prejudicado o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n^o 62/91 e a Emenda n^o 02 a ele aposta, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Airto Ferronato. Em 2ª Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n^o 73/91 e a Emenda a ele aposta. Na ocasião, face a Requerimento do Vereador Wilson Santos, de Licença para Tratamento de Saúde, aprovado pela Casa, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Manira Buaes e, informado que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n^o 48/91 que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz, Luiz Braz e Airto Ferronato, teve adiada sua votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Mano José, acerca da tramitação, na Câmara, do Processo n^o 2542/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 18/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Clóvis Ilgenfritz e Dilamar Machado e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Artur Zanella e Airto Ferronato, teve adiada sua votação por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila, encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz, Wilton Araújo e João Dib. Na ocasião, foi apregoada a Emenda n^o 03, do Vereador Vieira da Cunha, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 29/91. A seguir, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/91, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 45/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos por quinze minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 50/91, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Vicente Dutra e João Motta. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Adroaldo Correa, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Edi Morelli, de adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 50/91, considerando-se prejudicado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, de adiamento por uma Sessão da votação deste Projeto. Este Requerimento do Vereador Giovani Gregol foi encaminhado à votação pelos Vereadores Mano José, Artur Zanella e Adroaldo Correa. Ainda, foram apregoadas 01 Emenda do Vereador João Dib e 01 Emenda do Vereador Vieira da Cunha, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 50/91. Também, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, José Valdir, Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Gert Schinke, Nereu D’Ávila, Ervino Besson, João Bosco e Vieira da Cunha, acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão e da possibilidade de convocação extraordinária da Casa na próxima quarta-feira; dos Vereadores Vieira da Cunha, Isaac Ainhorn, Edi Morelli, José Valdir, Nereu D’Ávila, Luiz Braz e Adroaldo Correa, acerca da tramitação do Processo n^o 2706/91. Em Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n^o 44/90 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Lauro Hagemann, teve adiada sua discussão e votação por quatro Sessões. Na ocasião, foram apregoados 01 Emenda do Vereador Artur Zanella ao Projeto de Lei do Legislativo n^o 137/91 e Requerimento deste Vereador, solicitando destaque para a votação do parágrafo 1º do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo n^o 137/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n^o 07/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Artur Zanella, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Adroaldo Correa, com relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n^o 73/91; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n^o 22/91, ao Projeto de Lei do Executivo n^o 62/91 e ao Projeto de Decreto Legislativo n^o 22/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n^o 27/91. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando o adiamento da discussão e votação deste Projeto por uma Sessão, e o Vereador João Bosco solicitou a ouvida da Comissão de Justiça e Redação quanto à permanência, na titularidade, de Suplente durante o recesso parlamentar. Também, na ocasião, às dezenove horas, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais. Às dezenove horas e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, convocando os Líderes de Bancada para reunião no Gabinete da Presidência a ser realizada na próxima segunda-feira, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Srs. Vereadores, reiniciamos os trabalhos, dando início à 39ª Sessão Extraordinária.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. A Mesa vai dar a orientação inicial para esta Sessão, inclusive uma série de informação para os Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, Srs. Vereadores, temos aqui o bloco de projetos da tarde de ontem, além daqueles combinados que apenas faríamos as votações no início da tarde de hoje. Nós perfazemos, aqui, vinte projetos. Temos um segundo bloco com cerca de outros que entrariam numa segunda Extraordinária ainda hoje, ou seriam aqueles que nós repassaríamos, então, se houver, depois, uma decisão junto com as lideranças para quarta ou quinta-feira que vem numa última rodada. Podemos, então, dentro do ritmo que foi aprovado pela manhã dos encaminhamentos e discussões reduzidos, certamente vencer a matéria sem maiores problemas.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que este ritmo imprimido pelo Plenário e pela Mesa da Câmara que acabou sugerindo a forma que nós pudéssemos esvaziar a pauta. Acho que, de repente, alguns Projetos que são mais polêmicos e que também se encontram hoje aqui, na pauta, eu faria a sugestão para que pudessem ser colocados nesta Extraordinária que nós vamos fazer na semana que vem, a fim de que todos os Vereadores pudessem participar da discussão e que nós não quebrássemos, hoje, aquele acordo que foi feito hoje pela manhã.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu acho que a sua idéia é excelente, pessoalmente eu me filio a ela e acho que nós temos a medida simples, basta pedir o adiamento por uma Sessão, e nós automaticamente resolveremos o problema.

O Ver. Leão de Medeiros e eu havíamos nos reunido na hora do almoço e inclusive pensando um pouco por aí. Nós podemos, na quarta-feira, dar prioridade absoluta para os Projetos que eventualmente remanesçam das Leis Complementares e, na quinta-feira, os comuns. Ou votamos uma Pauta na quarta-feira, passando automaticamente para quinta-feira.

Nós vamos tocar, hoje, aqueles Projetos que sejam mais consensuais, menos problemáticos. E aqueles que forem mais problemáticos, nós temos mais 4 ou 5 dias para fazer o estudo, sem nenhum problema.

Temos a grande vantagem de que ninguém vai acusar esta Casa de ter Sessões Extraordinárias com “jettons” extraordinários ou coisas semelhantes. De maneira que estamos tranqüilos quanto ao cumprimento de nossa parte. Eu acho que esse encaminhamento, se houver consenso dos Srs. Vereadores, é o que nós podemos fazer.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Imagino que V. Ex^a, neste almoço com o Ver. Leão de Medeiros, tenha-se dado conta que é preciso a publicação com um prazo de todos os Projetos que forem entrar.

O SR. PRESIDENTE: Certamente, Ver. Artur Zanella, a Mesa, ao final de um ano, já assumiu alguma pequena experiência.

O SR. ARTUR ZANELLA: Veja bem Vereador, se for deixar para segunda-feira, não tem data.

O SR. PRESIDENTE: Tem prazo, Vereador, suficiente, os Projetos estão todos publicados aqui e ninguém pode dizer qualquer coisa de desconhecimento. Nós já estamos com toda a pauta divulgada.

O SR. ARTUR ZANELLA: Na Convocação Extraordinária tem que indicar quais os projetos que serão votados e tem um prazo para isso.

O SR. PRESIDENTE: Serão indicados sem nenhum problema, Vereador. Srs. Vereadores, conforme foi combinado, a Mesa procurou seguir rigorosamente. Se houver equívoco, eu peço que os Srs. Vereadores se manifestem de imediato. Teremos, inicialmente, o Processo n^o 1935/90. O seguinte é o Processo n^o 1133/91, do Ver. João Motta, que não tem encaminhamentos, irá direto para votação, pois encerramos de manhã exatamente no momento da votação. Depois temos a suplementação; depois os prêmios e auxílios; e havia a solicitação do Ver. Artur Zanella para uma manifestação do PT, e depois a segunda discussão. Peço que os Vereadores corrijam na folha 05, onde diz “1ª Discussão Geral e Votação”, coloquem “2ª”. A primeira já votamos pela manhã o primeiro turno do Projeto de modificação da Lei Orgânica, do Ver. Adroaldo Corrêa, que teve o apoio de 25 Vereadores.

A partir do Processo n^o 1029 em diante, é o pacote de ontem que passou para hoje, na ordem escrita de como estava organizado.

Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. N^o 1935/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N^o 027/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Banco de Terra no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo n^o 01 e com Emendas de n^os 01 a 11 ao Substitutivo. Com Subemenda n^o 01 à Emenda n^o 05.

Observações:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- Adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n^o 027/90.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento é rápido e devo repetir o que disse ontem, que se trata da regulamentação do art. 216 da Lei Orgânica e esse Projeto tem implicação direta com outro que está em vigor, que é a concessão real de uso, as duas coisas se casam. Por isso, eu renovo o apelo à Casa para que se processe esta votação hoje, porque tivemos, hoje pela manhã, uma longa renegociação com o próprio Executivo, que estava indeciso a respeito da aprovação desse Projeto porque implica em algumas questões estruturais da Administração. Não vou situar quais são essas diferenças porque elas poderão ser resolvidas com o tempo.

Eu só quero dizer que os Destaques solicitados pelo Ver. Artur Zanella foram aceitos pelo Ver. Artur Zanella e foram aceitos pela nossa equipe que elaborou também o conjunto da Emendas que se vão adicionar ao Projeto original. Por isso, quero tranqüilizar a Casa de que se trata de um instrumento moderno, capaz de situar Porto Alegre na vanguarda das cidades que estão caminhando para uma reforma urbana moderna, eficiente, capaz de começar a resolver os problemas de uma imensa população que está desguarnecida nos arredores desta Casa. Eu confio no espírito público dos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como diz o Ver. Lauro Hagemann, é um Projeto que é acoplado a este e mais outros serão discutidos após, e eu fiz o Destaque ao art. 4º, que no final diz: integram o Banco de Terra todas as áreas de propriedade do Município e de suas Autarquias. Então, a idéia é retirar “suas Autarquias” para não invadirem áreas do DEMHAB que podem ter já comprometimentos com seus terrenos que foram todos financiados pelo Banco Nacional de Habitação, Caixa.

O item III do art. 4º que diz o seguinte: todas as áreas públicas utilizadas para fins habitacionais, que são as áreas do DEMHAB, a mesma coisa. No item VI do art. 4º: as áreas doadas do Município até a data de publicação desta lei que se caracterizem pelo descumprimento de, pelo menos, uma de suas cláusulas contratuais. Como o grande culpado normalmente de não dar início às construções é o próprio Município que não dá nada para aquelas entidades que receberam as doações, nós estamos ressalvando esses casos que são bastante especiais. Citei, ontem, por exemplo, a Vila Planetário, que foi cedida com aquelas pessoas lá dentro e a entidade que recebeu em doação nunca pôde construir. No art. 5º diz: do imposto territorial urbano progressivo no tempo, e a continuação eu destaquei: previsto na Lei Complementar que dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade que regulamenta os arts. 204 e 205 da Lei Orgânica do Município. Como esse Projeto estava junto, mas não foi votado, evidentemente isso não pode ser citado e sobrará, então, no item III do Imposto Territorial Urbano Progressivo no tempo. Esse imposto até hoje não pôde ser cobrado, porque ele está na Constituição Federal, mas ainda não foi regulamentado. Então, ele fica aqui a espera de uma regulamentação do Governo Federal, porque é explícito na Constituição que deverá haver uma complementação, e no art. 8º vocês têm duas Emendas. Tem uma Emenda do Ver. Cyro Martini, e eu só estou alertando o Vereador porque eu pedi o Destaque onde o Ver. Cyro Martini colocou a palavra preferencialmente, porém, pela Emenda n^o 05, Ver. Cyro Martini, tanto o meu Destaque como a sua Emenda vão cair. E o que vai acontecer, Ver. Cyro Martini? Vai ficar uma situação um pouco dúbia na Emenda n^o 05 do Ver. Lauro Hagemann, que tem o compromisso dentro desse acordo ou coisa que o valha como se queria, quando da Redação Final, ficar definido que precisa explicitar melhor. Nós vamos entrar com o Projeto de Lei no dia 15 de fevereiro, colocando melhor essa situação. Então, no que me concerne, o Projeto é adequado, é bom, e, evidentemente, não depende agora, a partir de mim, esse convencimento. No que me concerne, foi isso que eu achei e foram esses os Destaques que eu coloquei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Não, Sr. Presidente, eu pediria que V. Ex^a revisasse a posição anterior, porque, efetivamente, este Vereador não encontrou nem na sua tribuna e nem em nenhuma outra dos Vereadores aqui do PDT a cópia desse avulso.

O SR. PRESIDENTE: Só um momento, Vereador. Nós vamos verificar se houve má-informação da Diretoria Legislativa, evidentemente nós vamos reconsiderar sem nenhum problema, Vereador.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu aguardei, porque mandei buscar todos os papéis que eu recolhi quando encerrou a Sessão, estão todos eles aqui, eu levei para o meu gabinete e não encontro.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos verificar, Vereador, sem nenhum problema. (Pausa.)

Srs. Vereadores, a Mesa confirma que a distribuição do material foi na Sessão de ontem à noite. Então, vamos aguardar o momento para recuperar o material desse Processo e fazer a distribuição do mesmo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sugiro a V. Ex^a, para acelerar os trabalhos da tarde, que o Projeto seguinte – que depende apenas de votação, sem encaminhamento – fosse colocado imediatamente em votação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, o Ver. Lauro Hagemann está comunicando que vai assinar, neste momento, Requerimento de adiamento da votação desse Processo, deixando o mesmo para quarta-feira que vem. Com isso, resolvemos o problema, e eu agradeço ao Ver. Lauro Hagemann, porque acho que, realmente, assim nós organizamos todo o espelho da votação, tranqüilamente, sem problemas.

Há um Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da votação do PLCL n^o 027/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. N^o 1133/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N^o 022/91, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a aposentadoria especial aos servidores públicos municipais nos termos da Lei Orgânica. Com Substitutivo n^o 01.

Parecer:

- da CJR ao Recurso, aprovado.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: O Processo n^o 1133/91 já teve discussão e encaminhamentos. Em votação o Substitutivo n^o 01 ao PLCL n^o 022/91.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como já houve um acordo de cavalheiros entre os Vereadores João Motta e Omar Ferri, poderia ser uma votação simbólica.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa iria fazer votação simbólica, Vereador. A não ser por um Requerimento específico; não existe nenhum motivo para fazer votação nominal.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, apenas para refrescar a memória dos companheiros Vereadores de que a Comissão de Justiça aprovou, por unanimidade, o Parecer do Substitutivo do Ver. Omar Ferri.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo n^o 01 ao PLCL n^o 022/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicado, portanto, o Projeto original.

A Mesa apregoa Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicita que o Projeto recém-votado e aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. N^o 2978/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N^o 062/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 1.132.093.840,00 e dá outras providências. Com Emenda n^o 01.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e COSMAM. Relator-Geral Ver. Giovani Gregol: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 062/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez esteja-me tornando muito repetitivo no que vou dizer, mas tenho a certeza de que o futuro me dará razão e, quem sabe, vai-nos evitar muitos dissabores. Inclui uma Emenda que foi feita a duas mãos, vamos dizer assim, com a Bancada do PT, colocando a expressão que determina que o convênio fixado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Ministério da Saúde seja encaminhado a esta Casa. Isso atende ao que determina a Lei Orgânica e, tenho certeza absoluta, atende o que vai pedir o Tribunal de Contas da União, daqui a algum tempo. Então, até para proteção desta Casa, eu incluí este encaminhamento, porque esse convênio geral foi assinado entre a Prefeitura e o Governo Federal, não passou pela Câmara e os recursos estão sendo gastos. Não sou eu que vou impedir que os recursos cheguem aqui, mas eu estou tentando uma proteção maior para esta Casa pelo encaminhamento do convênio em 30 dias, o que foi aceito pelo Relator, Ver. Giovani Gregol. Então, por isso que o texto é praticamente o mesmo, e só há uma continuação determinando um encaminhamento a esta Casa do Convênio original, que não foi aprovado pela Câmara Municipal, conforme determina a Lei Orgânica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos encaminhar favorável ao Projeto, evidentemente, até pela importância das despesas que serão realizadas pelo Executivo. E eu gostaria de dizer ao Ver. Artur Zanella que a sua Emenda é interessante e tem meu voto favorável desde que se tenha a convicção de que essas verbas sejam repassadas para o Município, independentemente da aprovação do convênio pela Câmara, porque V. Ex^a está dizendo que, na verdade, a transferência de recursos do Governo, através de convênio firmado com o Ministério da Saúde e a Prefeitura de Porto Alegre, com vistas à construção sanitária da Bom Jesus, no valor de 170 milhões, devendo o citado convênio ser enviado para aprovação da Câmara Municipal em 30 dias.

A idéia é interessante, agora, nós precisamos saber outros dados. Gostaria de chamar a atenção também, porque não foi distribuída a Emenda. Então, a segunda Emenda está correta, ou seja, a Câmara Municipal tem a obrigação e a responsabilidade e o dever de exigir que se conheçam esses convênios, e, nos casos de impossibilidade da remessa de verbas antes da aprovação, que não se aprove. Então, está correta a Emenda, vamos acompanhar o Projeto e a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Em votação o PLE n^o 062/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Empossamos a Ver^a Manira Buaes, que se encontra no Plenário neste momento. Já tendo S. Ex^a prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensada de repeti-lo. A Vereadora integrará a CEDECON.

Em votação a Emenda n^o 02 ao PLE n^o 062/91, de autoria do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa o Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE n^o 062/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N^o 2542/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N^o 048/91, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1992 e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n^o 048/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse processo foi adiado esta manhã para a tarde, porque o Projeto de Lei que veio do Executivo é de tal forma singelo nos valores que a Casa se questiona da validade da aprovação do Projeto, da magnitude deste que consegue repassar para as atividades de desporto, desportivas, amadoristas, a enorme quantia de 300 mil cruzeiros; e assim por diante, 130 para bibliotecas; 400 e pouco para congressos científicos.

Então, parece-me que o encaminhamento que deva ser feito, se o Governo, se a Bancada do Governo, de alguma forma garantir à Casa que vai valer a pena manter a rubrica que vai ser suplementada para valores expressivos. Vale a pena deixar a rubrica, porque só a rubrica vale aqui, os valores são irrisórios, senão o encaminhamento será pela rejeição do Projeto que poderá virar motivo de chacota a aprovação desse Projeto pela Casa, dados os seus valores. Fica o questionamento ao Governo: se é intenção de ele dar, realmente, só isso, a Casa não deve aprovar, até porque, como foi feito por vontade da própria Câmara Municipal, de abrir mão, terminar com os auxílios que eram concedidos pelos Vereadores há dois anos. Se essa é a questão, se os valores são esses, eu encaminho pela rejeição pura e simples do Projeto e por desaparecer esse tipo de auxílio e subvenção que são áreas importantes, são áreas culturais, desportivas, teatrais e uma série de áreas que, juntadas todas, os valores serão motivo de gozação na Cidade, sem dúvida nenhuma.

Então, sem o aval do Governo Municipal e o compromisso com a responsabilidade que tem o Governo Municipal e a sua Bancada nesta Casa e que serão suplementadas para valores que poderão variar entre cem a mil vezes estes que estão aqui, não tem sentido a aprovação por parte da Casa.

É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que encaminhamos. Infelizmente, já havia sido encerrada a discussão, pois esse tipo de participação deveria ter sido feita na discussão, mas como houve o adiamento para chegarmos a um consenso, espero, agora, que o Governo, através de sua Bancada, venha resolver para a Casa essa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial ao Ver. Wilton Araújo e Edi Morelli, que levantaram algumas questões. Nós fizemos uma consulta, tão precária quanto o momento permite, ao Executivo Municipal, e foi alegado que o principal desse Projeto é que ele exista, e que existam dotações, porque não havia como modificar, no momento, uma Emenda que implicaria em ter que ver de onde tirar os recursos, como transferir verbas, etc. E nós alegamos que existia, e eu acho que justamente uma dotação que nós consideramos, em certo sentido, irrisória para determinadas atividades. E eles alegaram que o principal aspecto dessas verbas era a questão da assistência social, que para essa, tinha um montante um pouco maior, ainda assim pequeno também.

Eu quero crer que estaremos unidos, aí é uma questão de colocarmos no período apropriado, para que haja complementação dessas verbas. Porque o pior é não existir o Projeto aprovado, e não podermos pedir, porque não existe a autorização legislativa. Autorização legislativa é importante, o quanto é uma questão de conseguirmos, politicamente, que o Governo seja convencido durante o exercício de 1992.

Isso é o que eu posso trazer, de uma forma transparente, para os Vereadores, pedindo que usem o seu voto dentro de uma das condições colocadas pelo Ver. Wilton Araújo, que, se é possível complementar, se vote a favor. Se não é possível, tudo bem, então, aí, cada um pode votar contra, depois não complementa mesmo. Então, são questões que colocamos nesta Casa, pedindo o apoio dos Srs. Vereadores.

Eu queria encaminhar favoravelmente, tentando garantir que no Processo se consiga mais verbas, porque realmente a do esporte não dá para um terno de camiseta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib pediu que este encaminhamento valesse também pelo PDS. O Ver. Wilton Araújo veio à tribuna e muito sabiamente colocou para a Liderança da Bancada do PT que, se ele assumisse um compromisso em nome de todo o Partido, haveria uma suplementação, nós poderíamos aprovar o Projeto. Só que eu não ouvi, na verdade, esse compromisso ser assumido, porque o que poderia acontecer, Ver. Wilton Araújo, é que o Líder do PT chegasse aqui e dissesse que uma parte daquela verba está sendo gasta nos meios de comunicação da Cidade, jogando fora, dizendo que a Administração Popular é boa, que faz coisas boas, que ela é ótima. Uma parte daquela verba poderia ser repassada aqui para comprar livros, poderia ser repassada para ajudar aqueles clubes que estão tentando sobreviver nos diversos cantos da nossa Cidade, mas esse compromisso eu não ouvi. O que eu iria sugerir é que, como não houve esse compromisso - eu sei que o Líder do PT não podia assumir esse compromisso aqui dentro -, esse Projeto fosse daqueles que pudesse passar para quarta ou quinta-feira, para que nós votássemos, mas com o compromisso que viesse de lá. Porque, aí sim, nós podemos realmente acreditar que a coisa vai ser suplementada. Agora, vai ser vergonhoso para nós aprovarmos esse Projeto de Lei mandando determinas migalhas para setores muito importantes da Cidade que não vai adiantar nada. É melhor não aprovar.

Vou sugerir à Liderança do PT que faça com que esse Projeto de Lei seja um daqueles incluído na Extraordinária da próxima quarta ou quinta-feira, e que venha com um compromisso assumido e assinado pelo grande chefe. Por que compromissos assinados aqui na Casa? Olha, eu já assumi alguns compromissos com o PT e, na verdade, não adiantaram de nada, porque depois dizem assim: “Ah, mas os de lá não concordaram”. Então, compromissos assumidos com a Liderança do PT aqui, na Casa, não adianta nada, tem que vir de lá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar favorável ao Projeto por algumas razões bastante simples. Em primeiro lugar, esse Projeto está vinculado com o Orçamento do Município de Porto Alegre e com o Orçamento Participativo que nós apoiamos e que foi o PMDB que iniciou no Governo Simon. Eu tenho dito, com toda a clareza, que aquela nossa proposta era efetivamente participativa e boa. Nós entendemos que foi o que se decidiu na comunidade, só que nós acreditamos que esses valores têm que ser suplementados, que no ano que vem se apresente uma outra proposta no sentido de se valorizar esse tipo de Projeto, pelo seguinte: Vereadores, olhem aqui, nós temos o art. 2º que diz que 1.200.000 para entidades que prestem assistência sanitária a indigentes; o parágrafo único diz exatamente que 25% dessa doação será destinada à entidade que preste amparo à infância e à juventude. Vejam só, a infância e a juventude carente terão, nada mais, nada menos, que, no mínimo, 25% de 1 milhão e 200. É muito pouco, não dá para fazer nada com isso. Atividades culturais: 130 mil para bibliotecas. Outra coisa que eu gostaria também de dizer é que, na verdade, procedem todas as preocupações no que se refere aos 300 mil cruzeiros de dotação para o esporte, isso não dá para comprar nada. Nós temos que aumentar essas verbas.

Para finalizar, eu acho até interessante ler o art. 5º, da dotação global. Senhoras e senhores, 200 mil cruzeiros serão destinados à cooperação em projetos comunitários. Olhem a valorização dos projetos, é interessante que se diga: entidades privadas que tenham por finalidade promover integração social com 200 mil cruzeiros, através de atividades comunitárias no campo da educação, da cultura, do esporte, da recreação e do lazer. Façam-me o favor, as comunidades têm que participar ainda mais! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa o Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE n^o 048/91 tenha adiada a sua votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Mano José.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

2ª SESSÃO

PROC. N^o 2691/91 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N^o 073/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que modifica o art. 121, § 6º, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa vai suspender os trabalhos se realmente continuar o ruído. É absolutamente impossível manter o ritmo dos trabalhos neste momento.

O SR. MANO JOSÉ: Indago à Mesa: como fica o Projeto que foi agora adiado, Processo n^o 2542/91? Como ficam a discussão e a votação para a semana que vem?

O SR. PRESIDENTE: A discussão está encerrada, e ainda poderão encaminhar as Bancadas que não encaminharam: do PL, PDS e PCB.

Em discussão o PELO n^o 073/91. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há uma Emenda ao Projeto recém aprovado, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa. (Lê a Emenda.)

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa o Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando que o PELO n^o 073/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N^o 1029/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N^o 018/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que define critérios para o Programa de Regionalização e Descentralização Administrativa, nos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Com Substitutivo n^o 01.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Entramos, agora, no bloco de Projetos inicialmente previstos para a tarde de hoje. São os Projetos que não foram votados ontem à tarde e que passaram para hoje.

Em discussão o PLCL n^o 018/91. O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para discutir.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tudo bem que nós entremos nos últimos dias e nas últimas horas com um grande volume de trabalho, isso acontece em todos os Parlamentos, agora, o que está acontecendo aqui, eu creio, é que nós temos que acender a luz vermelha e parar para pensar.

Esse Projeto, por exemplo, até nem vou discutir o mérito, mas acontece que ele simplesmente reforma toda a administração da Cidade; ele cria subprefeituras, ele altera toda dinâmica administrativa do Município de Porto Alegre. E não deve, nem pode, em nenhum Parlamento responsável, ser votado assim, em cima da perna, na undécima hora. Desde o tempo em que o ex-Deputado Carrion Júnior, do PDT, foi candidato, pelo PMDB, com o Sen. Fogaça à Prefeitura e ele a vice, ele pregava, como candidato à Prefeitura, a descentralização administrativa.

O PDT não aceitou, na época, como aquele outro Projeto do Ver. Gert Schinke, em que o Ver. Caio Lustosa tombava toda a Cidade e que agora, com outra maquiagem, queriam nos impingir na undécima hora. O PDT não pode e não deve engolir essas abóboras goela abaixo! Creio que se o Vereador não quiser ver derrotado o Projeto, é melhor que façamos como o Banco de Terras, e, aliás, o Banco de Terras é menos tormentoso do que esse aqui que muda o conceito administrativo de toda a Cidade. Estamos a nove meses das eleições e não sei quem vai dirigir os destinos da Cidade, então, nós, agora, faltando nove meses, mudamos tudo numa descentralização, numa regionalização ex abrupto.

Tenho o maior respeito pelo Líder do PT, nem poderia ser diferente, só que matéria dessa importância, dessa natureza, deve ter uma tarde tranqüila, de três horas de discussão como tantas vezes passamos discutindo assuntos de menor relevância durante três horas. Matéria como essa que vai mudar o panorama administrativo precisa que nos debrucemos sobre a questão e é necessário que todos os Vereadores dêem sua opinião, e não dois, em três minutos, como aceitamos hoje, aqui. Não por nossa vontade e nem para inibir opiniões, mas por força de termos muitos projetos e querermos, com boa vontade, aprovar a maioria. Há alguns que, pela sua importância, devem ser melhor discutidos e de forma mais devagar.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, sei da preocupação do meu Líder, mas se tivermos tempo para estudar melhor, só vai enriquecer, porque o Projeto é bom; para as camadas menos favorecidas da sociedade, é bom. Concordo com o seu raciocínio de que se adiarmos para discutir depois, até mesmo num entendimento com o Ver. Clovis Ilgenfritz, para que o Projeto possa passar nesta Casa, até mesmo por unanimidade, concordo com Vossa Excelência.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Em nenhum momento, que eu me lembre agora, eu disse que o Projeto é bom ou é ruim. Eu acho que, pela sua importância, merece melhor discussão.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nereu D'Ávila, muito sensata a posição de V. Ex^a. Nós estamos em cima da hora e nós estamos modificando a Administração com um Projeto desses. Eu até acho que deveria ser de iniciativa do Executivo, mas, de qualquer forma, deve ser estudado com calma.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu nem vou ocupar todo o tempo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D'Ávila, já que V. Ex^a não vai ocupar todo o tempo, evita que eu faça um encaminhamento. Se V. Ex^a me permitir, eu vou ler o que diz Alberto André. Que a ARI deve agradecer a distinção da remessa, sugerir serem ditos assuntos do maior interesse municipal, pelo que devem ser examinados a fundo com eventuais correções através das Emendas destinadas a enriquecer os textos de sua aplicação. Voto com V. Ex^a e com Alberto André. Obrigado.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Discute, como autor, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é lamentável que, depois de dois anos, esse Projeto ainda precise ser discutido. Em 1990, chegou a essa época e o meu Projeto não conseguia chega no Plenário para ser votado. Nós, pacienciosamente, retiramos para atender as reivindicações de que precisava ser discutido.

Eu vejo, Ver. Nereu D'Ávila, o Governo de V. Ex^a, em nível estadual, implantar rapidamente a descentralização administrativa, agora, a atual Administração tem três anos de discussão. Em três ocasiões que se discutiu o Orçamento Participativo, também se discutiu a necessidade da descentralização. Foi feita uma reforma administrativa parcial que atende a descentralização para a Restinga, Brasília, e para a Zona Norte. Só que não tendo uma lei, o Prefeito não pode realmente começar a descentralizar. Nós não estamos aqui tocando boca abaixo e nem é para ser engolida. O que eu não entendo é que algumas pessoas nessa hora ainda não saibam o que está acontecendo aqui na Câmara. Nós estamos propondo algo de muito importante. E eu não vou voltar a esta tribuna para fazer defesa desse Projeto, porque eu acho que nós já esgotamos inúmeras ocasiões aqui, e, na comunidade, recebendo apoio.

Há alguns dias, recebemos a visita de uma comunidade que nos disse que esse Projeto tem urgência, que esse Projeto faz com que a Prefeitura, de uma vez por todas, comece a fazer a organização. E não é uma mudança radical e repentina, a Prefeitura fica autorizada a discutir com a população o projeto de descentralização. Agora, assim como está, estão tocando com a barriga, por motivo político-eleitoral. No ano que vem tem eleições, tudo bem, que seja essa a bandeira do PDT, do PDS, do PT, que seja a bandeira que o povo precisa, porque isso aqui é para democratizar a administração, é para facilitar que os trabalhos descentralizem-se, que não fique na mão de meia dúzia, como acontece, inclusive, conosco. Tem que se decidir lá, onde o povo está precisando: na Grande Glória, que o Ver. Heriberto Back está há anos pedindo; lá na Zona Norte, que precisa de infra-estrutura, que precisa ter autonomia para funcionar; para tapar um buraco na Restinga, no Centro Administrativo, tem que pedir licença para a SMOV. É isso que os Vereadores não querem. Não faz mal que tenha três votos, não tem problema, esse Projeto é para ser votado, vamos votar: votem contra e depois expliquem para a população lá fora.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, olha quem sabe, falando em nome de um segmento da cidade de Porto Alegre, do nosso Município, eu solicitaria a V. Ex^a a grandeza que lhe é peculiar, de adiar esse Projeto por uma Sessão, só pela grandeza que ele representa para as comunidades de base, comunidades da periferia de Porto Alegre. Pelo que sei o que ele vai representar para nós. Muito obrigado, Vereador.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Obrigado, Vereador. Agradecemos a solicitação e só queríamos, para finalizar, dizer aos Srs. Vereadores que, embora a nossa forma radical e categórica de colocar a questão, nós respeitamos a opinião daqueles que querem discutir, só que achamos que isso é um assunto de interesse público que não dá mais para postergar, se não foi votado antes! Não foi por minha vontade, passamos um ano e meio, em março deste ano fomos ao Prefeito e ele disse que tinha muito interesse nesse Projeto e estamos em dezembro e o Projeto continua passando de mesa em mesa, de comissão em comissão.

Então, vamos fazer, Vereador, em homenagem a um pedido de um Vereador da sua Bancada que tem consciência exata da importância, porque é da Restinga e sabe como é importante para a Restinga um trabalho como esse. Apenas, Vereador, para agradecer a condescendência da Mesa pelo prazo que abusei. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para discutir.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar do ardor com que o Ver. Clovis Ilgenfritz, autor do Projeto, pede aos Vereadores que se quiserem votem contra, com menos ardor, mas com muita experiência no ramo, peço aos Vereadores que votem a favor. Não se trata de subprefeitura, porque, se o Ver. Clovis Ilgenfritz quisesse criar subprefeitura, eu estaria contra; historicamente isso não passa de cabide de emprego. A tal subprefeitura é para arrumar cupinchas do bairro e da vila que não tem nada a ver com a Administração.

Agora, centro administrativo é diferente. O Ver. Luiz Machado não entendeu nada do que eu disse e está mais irritado que o Ver. Clovis Ilgenfritz. Sou absolutamente a favor desse Projeto. V. Ex^a está equivocado, e, por favor, deixe concluir o meu pensamento.

Quem reformou o Centro Administrativo da Restinga fui eu, abri a possibilidade que dentro do Centro Administrativo tivesse uma companhia da Brigada Militar. Quem reformou a Casa Amarela da Zona Norte fui eu. Ali, coloquei até ambulância para a comunidade pobre da Zona Norte. Andava procurando, depois, um centro administrativo na Zona Leste para atender o Partenon, Morro da Cruz, Ilhas e no Bairro Navegantes.

Acho, Ver. Clovis Ilgenfritz, a idéia excelente. O Substitutivo, como está, é coerente, está nos termos da Lei Orgânica, é um avanço administrativo. Não me filio na questão do adiamento. Acho que temos, inclusive, votos para aprovar o Projeto de V. Ex^a. Se não for aprovado, se os companheiros não entenderem, V. Ex^a pede renovação de votação e fica para a próxima Sessão Extraordinária.

Qualquer Vereador de primeira Legislatura consegue diferenciar centro regional de administração e subprefeitura que é outra coisa.

O que o Ver. Luiz Machado não entendeu foi o seguinte: sou contra as subprefeituras, agora, sou francamente a favor dos centros administrativos. Especialmente, como o Ver. Clovis Ilgenfritz propõe, ligados por sistema de computação a todo o sistema da Prefeitura. Porque lá, na Restinga, por exemplo, o morador, ao invés de vir ao Mercado pagar as contas, ele paga lá na sua região.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que está bastante bravo, que eu tenho dois processos há dois anos tramitando na Casa. São projetos de interesse da Cidade: um, o Banco Municipal de Remédios e o outro, a regulamentação dos postos de gasolina.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber do nobre Vereador, pela prática legislativa de longos anos, evidentemente é mais experimentado do que eu, qual a diferença entre subprefeitura e centro administrativo?

O SR. DILAMAR MACHADO: A subprefeitura não passa de um pequeno escritório localizado num ponto eleitoralmente estratégico. É coisa do passado! O centro administrativo engloba serviços de urgência a disposição da comunidade, tais como máquinas, religar ou ligar rede de água, bicos de luz, patrolas, etc.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quando V. Exª disse que era cabide de emprego, eu achei lamentável, porque, na época, o atual Governador e então Prefeito tinha praticamente instalado uma subprefeitura na Restinga. Portanto, como sei que centralizar é bom, dá poderes às comunidades, eu achei interessante.

O SR. DILAMAR MACHADO: A diferença entre o centro administrativo é que este que o Ver. Clovis Ilgenfritz quer vai ser integrado por funcionários da Prefeitura, do seu quadro. E as subprefeituras, via de regra, são integradas por elementos nomeados em comissão, são os cupinchas, ficam por ali durante o Governo e, depois, vão ficando nos outros governos. Então, eu tenho a minha posição favorável ao Projeto, acho que é um avanço e merece o apoio desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLCL n^o 018/91. Estão inscritos para encaminhar o Ver. João Dib, pelo PDS; o Ver. Luiz Braz, pelo PTB; o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

Antes, a Mesa gostaria de ler a todos os Srs. Vereadores que têm queixas sobre a tramitação demorada de processos na Casa o art. 34 do Regimento Interno. (Faz-se a leitura.)

Então, aos Srs. Vereadores que tiverem queixas quanto aos processos, sugiro que leiam o Regimento Interno, e solicitem a sua aplicação.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já perdi vários projetos nesta Casa, neste Plenário, onde eu tive somente o meu voto, e não fiquei brabo, é um direito, é uma Casa política, e é uma decisão. Mas, agora, vêm novos Vereadores e pensam que estão descobrindo a América, o que o Ver. Clovis Ilgenfritz pretende fazer, e espero que não aconteça, caberia ao Prefeito tomar a iniciativa, e não é a primeira vez que nesta Cidade se faz uma coisa dessas. O melhor Prefeito desta Cidade, José Loureiro da Silva, fez isso, e resistiu de 1960 a 1976. Em Belém Novo foi uma das últimas descentralizações que fez, ele chamava de Coletorias; a outra estava na Azenha e outra na Zona Norte. A da Azenha fechou em seguida; hoje está lá a Junta de Alistamento Militar. A de Belém Novo foi ficando, porque fizeram um prédio, mas depois viram que não tinha jeito, ninguém ia lá. Então, cabe ao Prefeito e não aos Vereadores administrar a Cidade da forma que nós estamos querendo fazer aqui.

Há muitos equívocos, portanto, vou votar contrariamente, e vou pedir aos meus companheiros de Plenário que também votem contrariamente, porque esse Projeto pode até ser bom, mas tinha que ser muito mais estudado, não adianta agora, em cima da hora, nos dar cópia da idéia do ex-Vereador Alberto André, homem brilhante que, há poucos dias, fez 72 anos, figura extraordinária desta Cidade, mas que diz que até deveria ser aperfeiçoado. Então, acho que está certo Alberto André, vamos negar o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib tem razão quando diz que esse Projeto não poderia ser de um Vereador aqui da Casa, mesmo que esse Vereador fosse da situação, e, sim, deveria ser um Projeto do Executivo, porque faz parte da organização do Município que deve ser alguma coisa ligada ao Sr. Prefeito Municipal. Eu não posso negar que é realmente um bom Projeto, porque faz parte, inclusive, de um programa de governo que o nosso candidato a Prefeito, pelo PTB, Dep. Valdir Fraga, tem pregado, tem alardeado, que essa seria uma das formas que ele pretendia governar este Município, que é exatamente através da descentralização de poderes.

Então, nós, da Bancada do PTB, jamais poderíamos ser contrários a alguma coisa que é uma pregação do nosso próprio partido político. Concordo também com os Vereadores que vieram a esta tribuna dizer que esse Projeto é tão importante que deveria realmente ser adiada a sua votação, no sentido de que todos os Vereadores pudessem participar de uma grande discussão, a fim de que todos pudessem estar conscientes daquilo que estávamos aprovando, porque a aprovação desse Projeto muda, radicalmente, o modo de se administrar esta Cidade. Eu até acredito que muda de uma maneira favorável, positiva. A idéia colocada aqui no papel acredito que seja realmente muito boa, pelo menos é coerente com aquilo que pensamos em administração de uma cidade como Porto Alegre, e até acredito mesmo que o Ver. Clovis Ilgenfritz tenha realmente consultado todos os segmentos da sociedade e tenha também o aval, o OK, do Administrador Municipal principal, Olívio Dutra. Acredito que o Dr. Olívio Dutra esteja sabendo de que o Ver. Clovis Ilgenfritz está aqui hoje apresentando esse Projeto de Lei. Se o Dr. Olívio Dutra não sabe do Projeto, aí, realmente, fica difícil, aqui, para nós. Apesar de ser favorável à idéia do Ver. Clovis Ilgenfritz, eu pediria ao Vereador que pudesse deixar para a semana que vem, a fim de que pudéssemos aprovar, porque a idéia é boa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia encaminhar tanto é que fiz um aparte ao Ver. Nereu D'Ávila, mas saiu tanta coisa aqui de uma hora para outra que é bom que a gente comente.

Primeiro, o Ver. Clovis Ilgenfritz diz que faz dois anos que isso está rolando. Com todo respeito, Vereador, ou estou lendo mal ou o seu Substitutivo é de 15 de outubro de 1991 e o seu Projeto é de abril de 1991. Logo, não existe há dois anos andando por aí. Em segundo lugar, eu não tenho procuração para defender o Ver. Nereu D'Ávila, mas evidente que, quando o Ver. Nereu D'Ávila se referiu a que haveria uma eleição no ano que vem, eu imagino que ele queria dizer é que poderia vir um Prefeito com outra filosofia de ação e que, por isso - não sei se interpreto o Ver. Nereu D'Ávila -, poderíamos ter mais dois dias para estudar esse Projeto. O que o Ver. Nereu D'Ávila, conforme entendi, queria fazer é não votar na corrida um Projeto que ninguém leu. E não foi para nenhuma Comissão.

Outra coisa que queria colocar, Sr. Presidente, é que - o Ver. Clovis Ilgenfritz que fala pela implantação com a criação do Centro Administrativo da Zona Norte e da Zona Sul - isso vem do tempo do Prefeito Villela, e eu vou dizer o nome: na Zona Norte, a Casa Amarela que o Ver. Dilamar Machado reformou, o Administrador era o Sr. Lauro Norberto Repolds; o da Restinga, o Ver. Luiz Machado deve se lembrar, era o Sr. Gomes, Presidente do CODECORES. Logo, sabe o Ver. Luiz Machado também que a SMOV era na entrada da Restinga, à direita, e eu, quando Diretor do DEMHAB, concedi aquele terreno, exatamente para se instalarem e terem autonomia.

Se o Ver. Clovis Ilgenfritz diz que agora precisa vir consultar no Centro, isso é novidade de agora, porque naquela oportunidade era direto. O Ver. Luiz Machado cansou de ir lá reclamar, e também a Brigada Militar foi instalada primeiro no Centro Administrativo, depois num prédio novo que todos nós - o Ver. Luiz Machado, o Ver. Edi Morelli e eu - ajudamos a construir.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que eu proponho é que ao menos não se vote hoje. Isso é muito importante para votar assim na corrida, já pensando no Projeto que vem depois; se for para votar hoje, eu vou votar contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se estamos procurando dizer que é de se adiar a votação do Projeto dando a transparecer que nós estaríamos votando sem conhecê-lo, eu queria dizer que eu li, conheço, vi, gostei, é muito bom, portanto, voto favorável, inclusive hoje. Pelo seguinte, o Substitutivo do Vereador que é muito bom diz o seguinte: “a implantação da regionalização até de cada região”.

Lamentavelmente, hoje, nós só temos três minutos, mas quero dizer que o Projeto é muito bom. Nós temos que iniciar no Legislativo, Srs. Vereadores, senão o Executivo quer ser o “pai da criança”. Nós temos que iniciar aqui! Vamos regulamentar a Constituição, é interessante. O Executivo não está sendo imposto, ele vai começar a descentralizar para que a população efetivamente participe.

Como não tenho mais tempo, gostaria de deixar registrado que aqui se falou do Dr. Loureiro da Silva, do Socias Villela, do Alceu Collares, se falou nas obras construídas. Nós, do PMDB, não construímos nenhuma. O melhor Prefeito não é o que já foi, o melhor Prefeito é aquele que virá, Ibsen Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando que o PLCL n^o 018/91 tenha adiada a sua votação por uma Sessão.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, apenas para saber se não havia mais inscrição para encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Mas eu pedi para me inscrever. E, aí, o Requerimento assume a preferencialidade?

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento que entra, de adiamento, assume preferencialidade, até em defesa de V. Ex^a. Se V. Ex^a quer perder, eu lhe dou os três minutos concedidos ao PT para encaminhamento.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, não está em jogo esse tipo de coisa. Eu estou lhe perguntando - não estou pedindo - se tem ou não tem preferencialidade.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa respondeu, Ver. Clovis Ilgenfritz: tem.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Então, ponha em votação.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex^a já devia saber isso. Três minutos com a Liderança do PT, para encaminhamento. Ver. Clovis Ilgenfritz,V. Ex^a pode encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós vamos encaminhar o quê? O Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: É o que eu lhe pergunto.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós perguntamos antes uma coisa e não nos inscrevemos para encaminhar. O encaminhamento que queríamos fazer, através do Ver. Back, era do Projeto, no processo de votação que já estava acontecendo. Faltava um encaminhamento. Depois dos encaminhamentos, sim, tudo bem, vamos votar o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, quando entra o Requerimento de adiamento, ele tem preferência sobre encaminhamento. Era o que a Mesa estava fazendo.

(Aparte inaudível.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, a votação se divide em encaminhamento e votação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, creio que V. Ex^a se equivocou num pequeno ponto. V. Ex^a tinha falado no processo de votação, tanto é que perguntou ao Ver. Clovis Ilgenfritz se iria encaminhar o Requerimento. Como o Ver. Clovis Ilgenfritz não vai encaminhar, eu me inscrevo para encaminhar. V. Ex^a já havia falado no processo de votação, tanto que encaminhou a pergunta ao Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, a Mesa contou até dez. A Mesa está colocando em votação o Requerimento. Abrindo inscrições para encaminhamentos.

O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o maior motivo que eu acho que deva ser adiada a votação do Projeto é porque, tentando colaborar com o Ver. Clovis Ilgenfritz, dizia a ele que, quando o Presidente falou que ele queria perder, imagino que o Presidente não se referisse a perder a votação e, sim, perder os três minutos.

O Ver. Clovis Ilgenfritz, irado, proferiu algumas palavras que não entendi. O que queria dizer, Ver. Clovis Ilgenfritz, Srs. Vereadores, é que num ambiente desses em que as pessoas não conseguem entender o que está ocorrendo - o Ver. Dilamar Machado estava defendendo o Projeto e o Ver. Luiz Machado achava que ele estava criticando; eu falei uma coisa, e o Presidente achou que era outra coisa - não se pode votar um projeto dessa importância, cada um entendendo conforme aquilo que lhe vem no pensamento, naquele momento.

Estou propondo, nestes três minutos, que as pessoas que estão me ouvindo comecem a pensar, conversar, como sempre fizemos nesta Casa, do que sair votando e cada um querendo provar que está certo ou menos certo.

Estou colocando, para que os senhores - particularmente as Lideranças principais da Casa, que seguramente são os Vereadores Nereu D'Ávila e Clovis Ilgenfritz, pelo tamanho de suas Bancadas - pensem na possibilidade de votarmos na próxima semana com toda a tranqüilidade. Se o Ver. Clovis Ilgenfritz disse que faz dois anos que discute: em abril apresentou o Projeto, em outubro um Substitutivo, não vejo em que vai alterar votar hoje ou quarta-feira.

Seguramente, se votarmos daqui a dois ou três dias, haverá tranqüilidade maior. Serão discutidos alguns outros pontos mais significativos e com isso, talvez, se chegue a uma posição melhor na discussão desse Projeto. Era isso que eu queria dizer, espero que as pessoas tenham refletido um pouco mais e, ouvindo o Ver. Luiz Braz, com mais razão esta Casa ficará esclarecida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz uma pergunta ao Ver. Clovis Ilgenfritz e recebi uma resposta. Perguntei se o Prefeito Municipal sabia da tramitação desse projeto de descentralização administrativa, e ele não me respondeu afirmativamente. Acredito que, ao colocar o projeto de descentralização, se ele partiu de um Vereador petista, que admiro muito, ele demonstra que não está satisfeito com a atual Administração que o seu partido faz. Tanto é que não está satisfeito com a atual Administração que ele - homem responsável, com uma grande capacidade profissional - vem a este Plenário e propõe que a Administração da Prefeitura seja modificada através da descentralização administrativa. E gosto da proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz, tanto é que afirmei para ele - e havia afirmado anteriormente - que faz parte da proposta do meu candidato para a Prefeitura Municipal para o ano que vem, do Dep. Valdir Fraga. Ele mesmo já declarou que a vontade dele é fazer a descentralização administrativa. Mas fica bem claro: o Ver. Clovis Ilgenfritz, com toda a sua capacidade, está demonstrando, através desse Projeto, que não está concordando com o modo que o Dr. Olívio Dutra administra a Cidade.

Somos favoráveis ao seu Projeto, vamos votar favoráveis. Somos favoráveis ao adiamento, para que os outros Vereadores possam tomar mais contato com esse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Plenário é soberano. Tenho para mim, e gostaria que o Ver. Artur Zanella e outros Vereadores que vem pedir calma e vem pedir para dar mais tempo para discitir, eu acho que às vezes temos que fazer uma análise disso. Cada vez que tem um projeto, vêm aqui e dizem que é bom, que é importante, que não tem problema, e, aí, dizem: mas temos que ter calma, temos que discutir mais um ano ou dois, e a população fica esperando.

Quanto ao Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila, não entendi, porque, até o momento, o Vereador não tinha manifestado nenhuma preocupação com esse Projeto. Até achei que ele tinha estudado o Projeto, mas ele quer o adiamento. Quem quiser o adiamento, vai votar com o Requerimento dele, e nós, aqui, vamos respeitar. Só queria colocar claramente que não estou teimando, estou, talvez, um pouco contrariado, porque estou sentindo uma dificuldade enorme de passar alguma coisa aqui, de que se está trabalhando há muito tempo e que o movimento comunitário, as pessoas que discutiram isso em qualquer local, nas entidades, inclusive entidades empresariais, para quem quiser saber, eles acham importante que Porto Alegre se modernize, e o Prefeito, o Executivo Municipal, não está contra e nem eu disse que estava contra, Ver. Luiz Braz.

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Ver. Luiz Braz está dizendo que retira. Tudo bem, então todos ficam sabendo que não é isso. Só porque hoje o Prefeito disse que eu tinha feito algumas críticas, e que saíram no jornal Zero Hora, foi uma interpretação de um jornalista que até já me telefonou. Agora, e se eu tiver críticas? Que mal tem? A melhor condição para acertar é a gente saber se criticar e a hora que eu disser que o Executivo está se demorando para se definir, é verdade. Isso, sim, é verdade, e isso coloco para analisarmos: pode ser agora, pode ser em fevereiro, março ou abril. Nosso Projeto dá critérios básicos, critérios fundamentais, o Prefeito atual ou o próximo Prefeito, qualquer um que entrar, vai se utilizar dessa lei para fazer a regulamentação, a regionalização depende das reuniões. As pessoas vão se reunir para dizer, a região tal, tem tal limite, cada Vereador vai participar na sua região. Então, hoje ou quarta-feira ou em março eu acho que não vai mudar muito. Por isso, nós precisamos ter uma decisão mais célere, mais eficaz e mais rápida, eu defendo pela votação. Não faz mal se perdermos, vamos votar outro dia de novo, agora, peço que votem favorável ao Projeto, porque se ele é bom, por que não aprovarmos agora? Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tempo que dispomos de encaminhamento, três minutos, parece-me bastante simples a questão, parece bastante simples, o Projeto influencia, mesmo que autorizativamente. E, aí, o Ver. João Dib tem razão, ele diz que quem deveria ter começado a implantar a descentralização administrativa era o Executivo. Disse, também, que isso são regras básicas e que a Câmara deve participar dessas regras básicas, também é correto. Só que o Ver. Clovis Ilgenfritz, ao subir na tribuna para defender o seu Projeto, é de extrema infelicidade. Vereador, fraternamente, de companheiro: é de extrema infelicidade! Quando coloca que o Partido PDT, a sua Bancada estaria interessada em bloquear a tramitação desse Projeto por motivos politiqueiros ou eleitoreiros. Então, isso foi de extrema infelicidade! O Projeto deve e pode ser analisado por mais dois ou três dias, sem dúvida nenhuma, é de extrema importância para a Cidade. E eu gostaria que o Ver. Vieira da Cunha, meu colega de Bancada, que certamente me honra com a sua atenção neste momento, refletisse como o resto da Bancada, que essa posição assumida pelo PT, hoje, poderá, nestes dois ou três dias, ser bem refletida e não passar em brancas nuvens que o Partido, o PDT, está interessado em bloquear esse Projeto. Tamanha inverdade que nós, quando estávamos no Governo do Município, aplicamos a descentralização administrativa; que nós, PDT, quando da discussão da Lei Orgânica do Município, aprovamos com a nossa maciça Bancada a descentralização administrativa do Município. Então, não vai ser por infelicidade ou por interpretações errôneas e equivocadas que uma matéria de fundo e importante como esta deverá ser votada no clima emocional que estamos hoje à tarde.

Espero, sinceramente, Ver. Clovis Ilgenfritz, respeitando a sua posição e sabendo da realidade da minha Bancada, que o adiamento para quarta-feira vai ser a melhor solução para a Casa.

É nesse sentido que encaminho, pela Bancada do PDT, pelo adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu poderia dizer que esta juventude me irrita, e a juventude é a do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Eu estou encaminhando pela rejeição do Requerimento do eminente Ver. Nereu D'Ávila, pois esse Projeto deve ser rejeitado mesmo. Eu disse que o novo Prefeito, novo dirigente de qualquer atividade é que deve fazer uma proposição dessas e não aquele que está saindo.

E mais ainda, este Substitutivo, no seu art. 4º, diz que fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente - no Orçamento deste ano - os critérios especiais correspondentes para atender a despesas decorrentes da presente Lei Complementar. E fica o Município obrigado a colocar no Orçamento do ano que vem verbas para a realização da idéia do jovem Clovis Ilgenfritz da Silva, portanto, como no dia 30 de novembro terminou o prazo de colocar no ano que vem, não faz diferença que seja agora ou daqui a seis meses, ou até com o Prefeito eleito no ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não há mais inscritos para encaminhamentos.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do PLCL n^o 018/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa apregoa recebimento da Emenda n^o 03, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, ao PLCL n^o 029/91. (Lê.)

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que o PLCL n^o 029/91 seja votado com destaque do § 1º.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N^o 3191/91 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N^o 022/91, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município, das 19h do dia 13 de dezembro de 1991 às 12h do dia 14 de dezembro de 1991, para viajar a São Bernardo do Campo - SP.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, deve haver um equívoco, ele sai daqui às 19h, chega às 20h30min em São Paulo e volta às 12h do dia 14 de dezembro? Para minha tranqüilidade, eu posso apresentar uma Emenda?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que pode apresentar a Emenda.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero me meter nesse assunto, mas eu fico com a pulga atrás da orelha, quer dizer, pulga não tem mais, mas eu fico com o grilo atrás da orelha. Parece-me que um pedido de afastamento manifesta uma vontade de ordem subjetiva e de caráter pessoal e de comportamento particular, de interpretação reservada, de intuito personalíssimo. É só o próprio viajante que sabe o dia que ele vai e o dia que ele volta. É mais ou menos uma coisa assim como “vupt-vapt”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa, sem a consulta a sua Assessoria, que a Câmara, os Vereadores, autoriza um prazo maior. Agora, isso não significa dizer que o Sr. Prefeito não possa voltar no prazo que ele assim entender.

Nós vamos suspender os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h30min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 17h45min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa informa que não recebe a Emenda pelo entendimento proferido pela Auditoria da Casa.

Em discussão o PDL n^o 022/91. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho favoravelmente, apenas, em nenhum momento eu quis obstaculizar a viagem de S. Ex^a, o Sr. Prefeito, a São Paulo, mas tem viajado como todos os Vereadores têm viajado a São Paulo e, de repente, o problema é sério, porque o avião não levanta vôo, porque há neblina, e se ele marcar que ele vai estar de volta aqui às 12h, amanhã, ele tem que estar aqui às 12 horas. Agora, se for marcado que ele deverá entrar aqui até as 23 horas, se ele chegar às 11 horas da manhã também assume às 11 horas da manhã. Agora, se ele chegar às 13 horas, poderá ter um João Dib parado lá no aeroporto para ver que ele não chegou às 12 horas, aí dá incomodação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para os encaminhamentos. Em votação o PDL n^o 022/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PDL n^o 022/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N^o 2560/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N^o 045/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a redação da Lei Complementar n^o 231, de 05 de setembro de 1990, e dá outras providências. Com Substitutivo n^o 01.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLCL n^o 045/91 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N^o 2706/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N^o 050/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a letra “b” do inciso I, do artigo 8º da Lei Complementar n^o 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n^o 050/91. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto de Lei Complementar apenas altera uma letra do inciso I, do artigo 8º, da Lei Complementar que regula o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na cidade de Porto Alegre. Como é sabido, o ITBI hoje se encontra a cargo do Município e o nosso objetivo, ao apresentar essa proposta, é isentar os trabalhadores, na aquisição da casa própria, do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos por ato oneroso. Nós pretendemos, através do presente Projeto de Lei, atenuar a carga tributária de pessoas de renda familiar baixa, que buscam adquirir a casa própria, e nós estabelecemos os critérios de isenção, em relação ao ITBI, para os mutuários da casa própria, do universo de adquirentes de casas populares pelo DEMHAB, pela COHAB e por cooperativas de trabalhadores habitacionais.

Eu agradeço ao Ver. João Dib que, nesta oportunidade, diz que também falo em nome do PDS, que apóia a proposta. Então, o que nós objetivamos é a isenção do pagamento do ITBI da casa própria comercializada pelo DEMHAB, pela COHAB ou através de cooperativas habitacionais na cidade de Porto Alegre.

Nós achamos que esse Projeto atende a um universo expressivo de pessoas e cito aqui o caso dos mutuários que adquiriram casas em 1975, de diversas cooperativas de trabalhadores, na COIMA. Lá na COIMA, acontece um fato que agora, através do agente financeiro FINHAB, que neste momento responde pelo financiamento da cooperativa de trabalhadores, ela está fornecendo as escrituras e as pessoas não têm condições concretas de pagar o ITBI e, por essa razão, não têm regularizada a sua situação em relação às escrituras definitivas de aquisição da casa própria. Evidentemente que hoje existe apenas um limite na Lei do ITBI para um valor extremamente reduzido que, rigorosamente, acaba não atendendo os adquirentes de casas populares.

Então, o objetivo dessa proposta é exatamente dar uma alternativa para aqueles que, para a primeira aquisição da casa própria, compraram por intermédio da COHAB, pelo DEMHAB ou através de cooperativas de trabalhadores, sejam isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Acreditamos que, do ponto de vista do Município, isso não vai representar uma repercussão financeira significativa, até porque o ITBI não tem um significado especial nas receitas próprias do Município e, em segundo lugar, porque esses imóveis, pelos seus valores, se para os trabalhadores têm um valor significativo àquilo que eles têm que pagar em termos de imposto de transmissão, não acontece o mesmo em relação ao Município que teria uma arrecadação que não seria significativa.

Acho, Ver. Artur Zanella, que V. Ex^a que atua numa região, de forma significativa, em que quase todos os imóveis foram financiados pelo DEMHAB, entende perfeitamente o alcance social desse Projeto. Não tenho dúvidas de que a minha Bancada, assim como a Bancada do PTB e do próprio PT serão sensíveis a essa proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn merece todo o apoio da Bancada do PDS, porque tem um profundo alcance social, visando isentar do ITBI os vários compradores do DEMHAB, da COHAB e das cooperativas habitacionais situadas nas zonas urbanas e rurais de Porto Alegre.

Já manifestei desta tribuna, mais de uma vez, e continuo batendo nesta tecla, porque as verdades, ainda que chatas, Ver. Luiz Braz, têm que ser ditas e repetidas sempre. Só vamos conseguir o desenvolvimento deste País, não extorquindo do povo recursos através de tributos, mas, sim, isentando a população trabalhadora que é a que vai ser beneficiada com esse Projeto do laborioso Ver. Isaac Ainhorn. Então, essa ganância do Poder Público, lamentavelmente já vem lá do tempo do descobrimento, de cobrar e cobrar para tapar os furos das más Administrações. E não culpo esta Administração, acho que todas são muito deficientes, então aquela ânsia de cobrar mais. Nós temos que inverter esse processo, inverter de que forma? Isentando aqueles que realmente têm direito, porque, para essa carga tributária, as populações de classe média, as populações pobres já não têm mais de onde tirar recursos. Então, é muito justa, justíssima a reivindicação, através desse Projeto de Lei, de dar esse benefício a quem trabalha, a quem faz este País ir para frente, porque esta classe que trabalha é quem faz este País se desenvolver, e dar essa isenção, aí nós estaremos fazendo justiça social, porque justiça social não se faz no discurso. Discurso é muito bonito, justiça social se faz no concreto, fazendo com que o trabalhador tenha poder aquisitivo maior, através do aumento do seu salário, através de uma política econômica que permita os preços serem acessíveis, e também, principalmente, reduzindo impostos. Foi assim que foi feito na Inglaterra, foi assim que foi feito nas grandes nações, na França, nos Estados Unidos, na própria Alemanha. É reduzindo imposto e isentando que nós faríamos o desenvolvimento, porque esse dinheiro que está sendo reduzido vai ser jogado na economia. Esse é um plus a mais no bolso do trabalhador para que ele possa adquirir bens de consumo, bens de necessidades primárias, que são os alimentos, as roupas, e com isso, então, está aquecendo a economia de forma indireta.

Por isso, o nosso integral apoio da Bancada do PDS ao Projeto que visa a dar essa isenção aos mutuários da COHAB, do DEMHAB e das cooperativas habitacionais. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Discute, contrariamente, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria da atenção particular daqueles companheiros Vereadores que exerciam a Liderança de Bancada em 1989, e que, tenho absoluta certeza, foram responsáveis por uma negociação, na época, que acabou constituindo esse perfil de ITBI, que passou a ser um imposto cobrado pelos Municípios em razão da Constituição.

Eu me lembro, Ver. Luiz Braz, na negociação do Ver. Dilamar Machado, na época eu estava presente, parece até que o Ver. Flávio Kutzii era o Líder da nossa Bancada. E a modificação sugerida pelo Ver. Isaac Ainhorn está mais uma vez informada pela lei da aparência. Por que isso? Eu não quero dizer com isso que não seja justa a preocupação do Ver. Isaac Ainhorn com uma determinada comunidade. Agora, a conseqüência da modificação do texto da lei que vai ficar exatamente o seguinte: isenção para o item “b”, art. 8º: casa própria comercializada pelo DEMHAB, COHAB ou cooperativas habitacionais localizadas em zona urbana ou rural. A conseqüência disto é exatamente a seguinte: sai dessa redação o que foi fruto da negociação que era o limitador.

Portanto, toda a construção, casa própria até um valor, hoje, estimado em 5 ou 6 milhões, e pega em cheio aqueles imóveis inclusive usados, de um quarto, JK, na Restinga, da população carente, e liquida com essa isenção. E uma outra expressão que está no item “b”, art. 8º, que diz como outros casos. Qual é a conseqüência do Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn? A conseqüência é que apartamentos de um quarto no Jardim Leopoldina, que atualmente são beneficiados pelo limitador, perderão esse benefício, terão que começar a pagar ITBI, da CEFER 1, CEFER 2, e, por estarem enquadrados no limitador, perderão o benefício. Alguns beneficiados no Morro Santana, Residencial Alto Petrópolis, na Vila Dona Teodora, na Vila Restinga, perderão e começarão a pagar. E, assim, sucessivamente. Cito mais dois lugares, na Vila Brasília e muitos casos na Vila Bom Jesus.

Portanto, eu não vejo, sinceramente, nenhum tipo de beneficio nesse Projeto de Lei, até porque esse caso concreto desses companheiros, cidadãos que estão presentes do COIMA, é uma longa discussão que envolve a Secretaria da Fazenda do Estado, inclusive. Está hoje, inclusive, correndo um processo envolvendo a própria Procuradoria do Município.

Portanto, para concluir, as conseqüências desse Projeto de Lei, que altera a redação negociada em 1989 pelo conjunto das lideranças que tiveram sensibilidade de incluir, inclusive, o Projeto do Executivo, não vêm incluindo benefício para aqueles residentes nos imóveis construídos pela COHAB e pelo DEMHAB. Aquilo foi uma exigência da negociação, muito menos o limitador que constitui benefício para esses setores que li apenas nove exemplos e faço esse desafio: se não votarmos hoje, vamos fazer essa pesquisa concretamente junto a essas regiões da Cidade para ver qual é o ponto de vista dessas pessoas que hoje têm o benefício de não pagar mais esse ônus, Ver. Isaac Ainhorn, para usar uma expressão da sua própria Exposição de Motivos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero lhe dizer o seguinte, apenas houve alteração na redação, acaba-se com o limitador e estabelece-se a isenção, não só para os da COIMA, não é especifico, mas para todos os imóveis financiados pela COHAB, pelo DEMHAB e por cooperativas habitacionais. Então, o universo simplesmente aumenta, Vereador, e digo mais a V. Ex^a, esses imóveis que eventualmente tenham sido construídos por particulares e que foram beneficiados por limitador, esses já foram e os da Restinga, todos, foram construídos pelo DEMHAB. E, se alguém está pendente de escritura, ao ter que pagar o ITBI, não vai pagar, porque não vai ficar com o limitador, simplesmente vai ficar isento. O que V. Ex^a tem que assumir, o PT tem que assumir, é que está se colocando contra a isenção.

O SR. JOÃO MOTTA: Não é verdade, Vereador, está aqui a redação. (Lê.) Isso já existe na Lei. O que é adendado: cooperativas habitacionais situadas em zona urbana ou rural. Aí, caiu o limitador ou não caiu? Caiu o limitador. E vou dizer: o segundo caso que vai ser beneficiado com o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn é a Cooperativa Habitacional Correia Lima, que compra áreas em Porto Alegre, edifica e depois comercializa. Esse tipo de cooperativa também vai ser beneficiado, Ver. Luiz Braz.

Portanto, esse Projeto é descabido, é um retrocesso em relação à negociação feita pelas lideranças em 1989. Eu faço um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn que retire o Projeto e reflita bem sobre o que ele está fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o período de discussão.

A Mesa apregoa a Emenda ao Processo em debate, do Ver. João Dib, que dá nova redação à letra “b”, do inciso I, do art. 8º, da Lei Complementar n^o 197. (Lê a Emenda.)

A Mesa apregoa a Emenda n^o 02, também ao Projeto em debate, do Ver. Vieira da Cunha, e tem respaldo da Liderança do PDT. (Lê a Emenda nº 02.)

A Mesa apregoa Requerimento para que o Processo nº 2706/91 seja votado com Destaque do art. 2º a expressão no item “b”, ou rural.

A Mesa apregoa também o Requerimento, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que requer que o Processo nº 2706/91 tenha adiada a sua votação por uma Sessão.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto se V. Ex^a encerrou a discussão do Processo?

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Mano José está com a palavra para encaminhar.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, a esse adiantado do dia, nós já estamos meio confusos. Mas eu venho a esta tribuna porque discordo do pedido de adiamento, peço que os meus Pares votem contra. Eu vejo que estamos transformando o espelho de hoje, certamente no espelho de quarta e quinta-feira.

O que vai nos acontecer é que na quarta e quinta-feira vamos ter o mesmo problema e como vamos fazer? Acho que está na hora, o Projeto é bom, já foi bem discutido, vamos votar. Eu discordo desse adiamento e solicito que votemos contrariamente ao adiamento e favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, impressionam-me dois fatos que fazem com que eu vote a favor desse adiamento. Primeiro, a informação do Ver. João Motta de que essa alteração fará com que uma série de vilas fiquem fora da isenção já aprovada. Não sei a origem dessa informação, mas, veja bem, Ver^a Letícia, o Ver. João Motta citou a Vila Brasília que V. Ex^a é uma das grandes batalhadoras por ela, e outras áreas, a Bom Jesus, por exemplo, enfim, Ver^a Letícia, onde V. Ex^a tem uma posição muito grande como na Zona Norte. Em segundo, é a Emenda do Ver. João Dib, e eu, na verdade, há tempos que não atuo, especificamente, no setor habitacional. Mas, pela Emenda do Ver. João Dib, já lhe disse, pessoalmente, dizendo que as cooperativas habitacionais populares, isso acaba com a isenção prevista pelo Ver. Isaac Ainhorn nas cooperativas habitacionais.

Se o Ver. João Dib tivesse colocado aqui, as cooperativas habitacionais, por exemplo, gerenciadas pelo INOCOOP, pela OSERGS, enfim, aí se definiria melhor, nesse caso, Ver. João Dib, V. Ex^a praticamente deixa uma ou duas cooperativas, uma das quais está atuando, ou pretende atuar, no Jardim Dona Leopoldina. Mas a COIMA está seguramente em reforma, se ela foi financiada pela FINHAB, ela cai fora desse Projeto, e as outras também, então é uma complicação a mais.

Eu gostaria, na Emenda, Ver. João Dib, me basear numa legítima consulta que farei à Caixa Econômica Federal, ao Dr. Scalabrin, que é o chefe lá, para definir essas cooperativas, porque o espírito do Projeto é atender a essas cooperativas que compraram há longos anos, e que agora, de uma hora para outra, e que mais compraram em áreas que não tinham grande valorização na época. Depois de 20, 25 anos de pagamento, elas estão situadas em zonas de razoável valorização, sem terem aumentado a sua renda. Isso fará com que a especulação imobiliária expulse essas pessoas de lá por não terem condições de pagar imposto.

Então, eu sou favorável ao adiamento, nós temos ainda uma pauta para fazer na quarta-feira, V. Ex^a, Ver. Mano José, é extremamente prudente, acho que as lideranças de Bancada têm que se reunir e votarem na quarta-feira os projetos que precisam ser votados ainda este ano. Têm alguns que, com todo o respeito, vão ser votados no próximo ano. Eu, pessoalmente, sou favorável a esse adiamento para que possamos dar a essas cooperativas habitacionais que foram controladas pelos antigos BNH e SUNAB, outros que até desapareceram, para não fazermos uma redação errada, para eles não ficarem dois dias sentados ali e depois descobrirem que não vão ganhar isenção. Era essa a minha proposta de adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que eu ouvi três, quatro vezes o orador da tribuna, Ver. Artur Zanella,se referir à Sessão de quarta-feira. Este Vereador já deveria ter sido informado se já há decisão da Mesa ou por parte do Prefeito no sentido de convocar esta Casa extraordinariamente. Os Vereadores poderiam ser informados, se é que já existe alguma deliberação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que expressamente o Presidente da Casa se manifestou pela possibilidade desta Convocação Extraordinária para a semana que vem, e há essa tendência para que quarta-feira seja convocada a Câmara, até pelo volume de processos. Mas oficialmente não há qualquer decisão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador, na sistemática que foi adotada, estamos correndo o risco de estabelecermos uma discussão desses projetos que poderia criar, no meu modo de ver, um tumulto legislativo muito grave, que é o seguinte: por exemplo, se foram questionadas certas colocações por alguns Vereadores - pelo Ver. João Motta e, depois, pelo Ver. Artur Zanella - que poderiam remediar o Projeto, Vereador, através de Emendas. Mas acontece o seguinte com esse critério de um e de outro só, um discute a favor e outro contra, pode causar um tumulto legislativo, porque encerra rapidamente a discussão. Veja a gravidade, Vereador, do que esta Casa pode estar fazendo. Veja o seguinte: então não encerra a discussão. Porque exatamente a discussão é com o sentido de trazer esses debates e esses questionamentos, e foram bem trazidos até, e nós queremos dirimir essas dúvidas. Acho que V. Ex^a não pode encerrar a discussão, não é só por discutir, mas para que as Emendas corrijam o Projeto, senão nós estaremos nulificando todos os projetos que foram debatidos hoje aqui.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que adotou, durante toda a tarde até o presente momento, o Projeto definido pelos Srs. Líderes na Câmara, agora, isso não significa dizer que não haja possibilidade de que, através de uma discussão soberana, possa-se alterar esse Processo, até porque o Plenário é que é soberano para decidir essa questão.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu acho que o Ver. Isaac Ainhorn está desinformado, porque foi um acordo feito com o Plenário, não foi apenas com as Lideranças; foi com todo o Plenário o acordo do sistema de votação no dia de hoje, só que se o Ver. Isaac Ainhorn, porque agora pisou no calo dele, já que é um Projeto dele, não está satisfeito que adie a votação.

O SR. PRESIDENTE: Recebida a Questão de Ordem.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que a Mesa, a menos que o Ver. Isaac Ainhorn recorra da decisão tomada por este Plenário que ele inclusive votou a favor, deve prosseguir com a mesma sistemática que vem adotando. O Ver. Isaac Ainhorn, aliás, é muito comum o seu casuísmo, porque ele mantém os acordos até quando lhe interessa, quando não interessa de forma unilateral, ele quer mudar uma sistemática que até agora esteve boa para ele. Agora não serve mais porque contraria os seus interesses imediatos.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Essa discussão é estéril, não é fecunda. O Ver. Isaac Ainhorn, em tese, tem razão, ocorre que, particularmente, foi decisão e o Vereador aqui corrigiu. Não se diga que foi dos Líderes, os Líderes não têm poder e não fariam nenhuma arbitrariedade. Foi pelo Plenário com a concordância dos Líderes, o que é diferente. Segundo, eu requereria, até para juridicamente não prejudicar decisões, o Ver. Isaac Ainhorn tem razão, que na futura discussão, quarta-feira, desse Projeto, em particular, não se desse por encerrada a discussão, até porque quarta-feira essa regra pode não estar mais em vigor. Aliás, não estará.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, ratificando a posição, informa que tanto é verdade que não foi só dos Líderes que as proposições para essa sistemática partiram de Vereadores não Líderes. Então está correta a posição de Vossa Excelência.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador, eu quero dizer que é verdade o que disse o Ver. Edi Morelli. Eu, regularmente, estava presente, concordei com a tramitação, e isso serve para todos os Projetos, mas há um interesse maior que é o interesse da população. Apenas o que se faz, e acho que com propriedade o Ver. Nereu D'Ávila colocou, é que se considerasse esse Projeto, para não prejudicar eventuais emendas, não tivesse a sua discussão encerrada. Se V. Ex^a não quiser tomar sozinho a decisão, que consulte, democraticamente, este mesmo Plenário que tem a soberania maior.

O SR. PRESIDENTE: Essa é a decisão que a Mesa exatamente tomará, até porque foi decidido pelo Plenário e vai ser o Plenário quem vai decidir se está encerrada ou não a discussão.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Airto Ferronato, já aconteceu em outras ocasiões aqui neste Plenário de discussões encerradas e que foram reabertas pela Presidência. Então, eu acredito que hoje não deveria ser realmente reaberta, porque, afinal de contas, iria ferir um acordo que as Lideranças fizeram, mas como está na eminência de ser adiada a votação do Projeto, acredito que, na próxima quarta-feira, quando retornarmos à discussão do Projeto, poderá a Presidência da Casa reabrir a discussão, que será vital para que possamos apreciar um projeto que é muito importante. Gostaria que fosse colocado em votação o adiamento do Projeto, para que, na semana que vem, o Presidente Antonio Hohlfeldt pudesse tomar a deliberação de reabrir, ou não, a discussão.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Airto Ferronato, V. Ex^a deve ter lembrança de que, quando apresentei o Requerimento, que já está encaminhado por alguns Vereadores, eu apresentei adiando a discussão. Estava na tribuna o Ver. João Motta. Em função de que a tramitação é reduzida, nós podemos ter o entendimento aberto, que apanha as preocupações do Plenário, e voltar ao original do Requerimento, que é o adiamento da discussão, e não na reforma que ficou o adiamento de votação, no que a gente tem possibilidade de conversas sobre entendimentos possíveis, ou não, até na quarta-feira. Não bato pé de que estou adiando a votação, desde que V. Ex^a concorde comigo, de que era uma discussão reduzida, em acordo com o Plenário, e esse Plenário abre a discussão, porque é um caso especial e a transfere, por votação, para quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Era exatamente esse o encaminhamento que a Mesa estava dando, Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Queria que a Mesa informasse se o acordo votado pelo Plenário é válido apenas para o dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: É válido apenas para o dia de hoje.

O SR. JOSÉ VALDIR: Então, se nós transferirmos automaticamente a discussão para a próxima Sessão, da semana que vem, obviamente vai depender de outro acerto feito na ocasião.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que, como há um acordo de que, hoje, haveria apenas três Vereadores discutindo, uma vez que está declarada a discussão, somente o Plenário é que terá a decisão se encerra, ou não, a discussão. Esse é o esclarecimento, desde o início.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, pelo esclarecimento do Ver. Adroaldo Corrêa, eu acho que esse anúncio feito pela Mesa fica prejudicado, porque havia um Requerimento sobre a mesa que não foi votado, adiando a discussão.

O SR. PRESIDENTE: Ele estava assinando antes, mas não foi apregoado. Nós vamos colocar em votação o seguinte: em primeiro lugar, se adia a discussão e a votação, ou apenas a votação. Isso com relação ao Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa. (Pausa.) Vereador, a Mesa declarou encerrada a discussão. Há um Requerimento para prorrogar a votação. Caso o Plenário decidir pela prorrogação da discussão, isso vai implicar o não-encerramento na tarde.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu estou entendendo, Sr. Presidente, que a Mesa está recorrendo da sua própria decisão ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, são duas questões: a primeira é que há três anos eu ouço, nesta Casa, “porque esse Projeto é muito importante”, como se os outros não fossem importantes. Agora, que um Projeto é mais polêmico do que o outro, tudo bem. E já que falam tanto em adiar, então, que adiemos esta Sessão para a próxima semana.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex^a não fez uma Questão de Ordem, V. Ex^a encaminhou.

O Ver. Adroaldo Corrêa está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, eu me sinto contemplado com as razões do encaminhamento favorável ao Requerimento de adiamento, agora, da discussão, do Ver. Artur Zanella. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Então nós colocamos em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o adiamento da discussão permaneçam como estão, os contrários que se manifestem. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Mano José, José Valdir, Dilamar Machado, Clovis Ilgenfritz e Vicente Dutra. Está adiada a discussão, por uma Sessão, do PLCL nº 050/91.

VOTAÇÃO

PROC. N^o 1841/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N^o 044/90, que autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade a Milton Costa Vitola, Antonio Maragno e outro e Condomínio Edifício do Parque e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

Observação:

- Adiada a votação por uma Sessão.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não localizei o avulso relativo a esse Projeto. Pergunto a V. Ex^a se há Requerimento para adiamento.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o PLE n^o 044/90 tenha adiada a sua votação por quatro Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de que os demais colegas me ouvissem. Agora entra um projeto referente ao Plano de Carreira do Magistério. Com todo o respeito, Sr. Presidente, não me sinto em condições de votar naquelas circunstâncias de um contra e outro a favor de uma coisa que é o Plano de Carreira do Magistério, com Substitutivo. Ao final deste meu pronunciamento, vou pedir verificação de “quorum” para ver se temos Vereadores suficientes para discutirmos uma coisa tão importante como este Projeto. As professoras me mandaram um ofício, solicitando um carinho especial, e, com todo o respeito, eu não vou cumprir o acordo. O acordo que eu não vou cumprir é aquele de falar um a favor e um contra.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu também acho que é importante o pedido de verificação de “quorum”. Quero pedir ao Ver. Artur Zanella que aproveite para estudar o Projeto, pois, na próxima Sessão, quando for se votar o Projeto, não se use o mesmo argumento para pedir adiamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Nós, como Líder da Bancada, podemos pedir o adiamento, sendo um Projeto do Executivo. Podemos aceitar a idéia do encaminhamento e colocar em votação.

Solicito que o Presidente da Casa volte ao Plenário, porque ele falou em uma reunião na quarta-feira. Se a questão é esse Projeto, nós estamos pedindo adiamento. Agora tem uma outra questão: a retirada do “quorum” nos deixa preocupados.

O SR. ARTUR ZANELLA: Se V. Ex^a me escutasse, não precisávamos falar tanto. Se V. Ex^a pediu o adiamento, eu retiro o pedido de verificação de “quorum”.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria pedir a sensibilidade dos colegas Vereadores, para que limpássemos a pauta, votando mais alguns projetos, porque nós vamos acabar adiando tudo isso para quarta ou quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Plenário é soberano para tomar suas decisões.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Está-se vislumbrando um esvaziamento do nosso Plenário que, por falta de “quorum”, não continuaremos a votar mais de 60 projetos. Eu gostaria, em nome da Bancada, de dizer que nós, em princípio, não queremos que isso aconteça, sem que haja um acordo global, porque seria responsabilizar a nós por estarmos deixando de votar projetos urgentes num momento como este. Eu queria consultar as Bancadas e ver da possibilidade real de nós fazermos as reuniões quarta e quinta-feira para terminar as votações que sejam necessárias ainda este ano e as que foram adiadas por uma Sessão.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por incrível que pareça, aqui na Casa há essas situações inéditas: Vereadores que ontem desapareceram de tarde e de noite, hoje cobram trabalho. Nenhum Vereador, aqui, está com medo de trabalhar, até porque a autoconvocação é de graça, ao contrário da Assembléia de modo que não há nenhum problema de ordem ética. O que está acontecendo, na realidade, é que há Projetos, como esse último, que foi adiado e já se queria quebrar uma regra que instituímos hoje, pela manhã. Isso é produto do seguinte: houve uma falha, e eu me autocritico, das Lideranças e da Mesa de não pulverizarem, não fazerem uma triagem nos projetos como todos os parlamentos fazem: os importantes e os não importantes. Eu assumo a minha culpa como Liderança, junto com a Mesa. E, por isso, é que, agora, tendo projetos como esse do Magistério, que não há condição de se discutir “em cima da perna”, como outros que nós deixamos para quarta-feira e outros que são menos importantes. Eu sou do seguinte: já que vai haver convocação extraordinária, que fique para quarta, quinta e sexta-feira, sem ganhar extra, vamos trabalhar.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sugiro à Mesa que, na Convocação Extraordinária que está praticamente decidida, juntamente com as Lideranças, fizesse uma reunião e fizesse uma triagem nos projetos. E aqueles projetos que viessem a Plenário, nós votaríamos e pronto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PLL n^o 137/91 – Proc. n^o 1642/91. (Lê a Emenda.)

Destaque apresentado pelo Ver. Artur Zanella ao PLL n^o 137/91, requer votação com destaque do parágrafo 1º, do art. 2º.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N^o 0913/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N^o 007/91, que altera a alínea “e” e inclui parágrafo único ao artigo 24 da Lei n^o 6151, de 13 de julho de 1988, e dá outras providências. Com Substitutivo n^o 01. (Plano de Carreira do Magistério)

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Substitutivo n^o 0l;

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Substitutivo n^o 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Substitutivo n^o 01 e rejeição do Projeto;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Substitutivo n^o 01 e rejeição do Projeto.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, continua um determinado impasse: o Vereador, Líder da Bancada do PDT, já colocou a posição da Bancada. E, se for possível consultar todas as Lideranças, nós podemos chegar a um acordo. O que eu não quero é que se esvazie simplesmente, porque o nosso Legislativo tem dado exemplos brilhantes, conforme disse o Ver. Nereu D'Ávila, nós vamos trabalhar de graça, qualquer dia, mas não podemos deixar nada. A situação é essa, existe necessidade de Convocação Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ratifica a posição de ouvir as Lideranças.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente, quero comunicar que o PMDB aceita a Convocação Extraordinária na próxima semana.

O SR. PRESIDENTE: Registrada a manifestação.

Colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PLE n^o 007/91 tenha adiada a sua discussão e votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N^o 2057/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N^o 027/91, que autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, localizados na Av. Goethe, à sucessão de José de Araújo Fabrício e dá outras providências. Com Emenda n^o 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda n^o 01;

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda n^o 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n^o 01.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para a discussão.

A Mesa apregoa recebimento de Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando sejam adiadas, por uma Sessão, a discussão e votação do PLE n^o 027/91 - Proc. n^o 2057/91. (Pausa.) A Mesa informa que não há “quorum” para votação.

O SR. JOÃO BOSCO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sobre uma questão que já conversamos antes, eu gostaria que fosse ouvida a Comissão de Justiça e Redação em relação ao seguinte: o Ver. Clóvis Brum está licenciado provavelmente para uma cirurgia de ponte de safena, e vai ficar afastado da Casa até o mês de março, entendia-se que este Vereador não poderia continuar nesse período como titular. Eu gostaria que fosse ouvida a Comissão, presidida pelo Ver. Vicente Dutra, para que se posicione sobre esse assunto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa encaminhará à Comissão de Justiça os registros taquigráficos do Requerimento de Vossa Excelência.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na ausência de V. Ex^a, eu fiz uma consideração, inclusive me autopenitenciando, por não ter, em tempo hábil, requerido a criteriosa seleção de projetos pela sua importância para a sua votação. De qualquer maneira, chegamos até agora, no meu entendimento, bem.

Os projetos que foram postergados têm importância e não há mais dúvidas, Sr. Presidente, sobre o consenso de que vai haver Sessão Extraordinária. Então, eu gostaria de indagar a V. Ex^a se há necessidade de requerimento de 17 Vereadores, se a Mesa irá convocar e quais os dias. E agregaria o Requerimento agora, sim, embora tardio, mas antes tarde do que nunca, o Requerimento da reunião de Presidência com as Lideranças para, aí sim, fazer a triagem dos projetos para a próxima Sessão Extraordinária.

Gostaria que V. Ex^a respondesse se isso é decisão somente da Mesa ou se tem que ser requerida por 17 Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Nereu D'Ávila, a Mesa responde por partes. Em primeiro lugar, pela Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno, o Presidente pode convocar de plano uma Extraordinária. Ele pode chamar a uma Convocação Extraordinária da Câmara ou a assinatura de 17 Vereadores.

Nós já havíamos conversado com alguns companheiros da Mesa que, exatamente por causa do critério adotado na montagem da pauta, eu volto ao tema critério imediatamente, nós entendemos que seria interessante que fizéssemos uma Convocação Extraordinária para quarta e quinta-feira, dependendo do que ficasse de projetos a serem votados.

Eu acho que é consensual e até algumas das manobras regimentais de Plenário, de adiamento, que foram feitas justamente para jogar para quarta e quinta-feira. Tanto acho, como V. Ex^a bem disse, que é consensual que quarta e quinta-feira nós devemos ter uma autoconvocação que o Presidente pode convocar sem nenhum problema.

A seleção de projetos na pauta que nós votamos, ela obedeceu estritamente, como rege o Regimento, de incluirmos na pauta todos os projetos que foram requeridos a sua votação pelo artigo 81. Fundamentalmente tudo que está aqui, V. Ex^a pode verificar no espelho, a maior parte dos projetos que aqui chegaram, foram requeridos pelo art. 81 e alguns outros foram integrados, porque, nos últimos dias, as Comissões liberaram os pareceres. Então, houve uma enxurrada de liberação de projetos e a Mesa buscou colocar tudo em votação.

Nós administramos as pautas de segunda, terça e quarta-feira, e começamos a concentrar quinta e sexta-feira, até porque não era mais possível querer dividir por blocos, porque não tinha mais como. E, aí, seguimos o ritmo tradicional da numeração dos projetos dentro da hierarquia: leis complementares em primeiro; leis comuns em segundo, e por aí afora.

Então, o que a Mesa pretende encaminhar, Ver. Nereu D'Ávila, seria o seguinte: na segunda-feira, à tarde, convocar uma reunião com as Lideranças, e, como teoricamente o art. 81 se esgotou aqui - se esgota hoje à meia-noite -, as Lideranças receberiam - nós já prepararíamos pela manhã - uma lista dos processos que deixaram de ser votados, que têm condições de serem votados, de identificação do tema e da autoria do Vereador para a situação das Lideranças, e na reunião da tarde as Lideranças discutiriam, de comum acordo, aqueles projetos que seriam integrados na Convocação Extraordinária de quarta e quinta-feira. Por que quarta e quinta-feira? Porque nos dará um tempo de preparar a Sessão, porque já são os dias tradicionais da Representativa, de maneira que nós não estaremos quebrando, digamos assim, e como acontece ainda Natal, nós temos uma situação bastante tranqüila.

Então, a idéia da Mesa, Ver. Nereu D'Ávila, colocadas essas explicações, é esta, a hora que o Plenário entender de encerrar aqui, encerrado está, porque a Mesa está apenas cumprindo aquilo que lhe compete, fazer a Sessão, presidir os trabalhos e não pode encerrar enquanto houver “quorum”. Evidentemente, na segunda-feira, para uma reunião à tarde, nós podemos aqui, previamente, marcar, se for consenso das Lideranças, essa reunião, por exemplo, para as 15h, ou se houver a preferência para às 14h, a Mesa está à disposição; o que for melhor para as Lideranças, a Mesa está à disposição. Seria bom se fosse entre as 14 e 15h, para podermos fazer a escolha e já prepararmos a Convocação Extraordinária, distribuirmos para os jornais inclusive com a publicação do edital, o que preocupava o Ver. Artur Zanella quanto ao prazo regulamentar e tudo da divulgação. Faremos as 48 horas, e faríamos a seleção do material para termos tranqüilidade para o trabalho sem maiores problemas.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador, nós suspenderemos a Sessão por 10 minutos para, inclusive, revisar o material todo que temos aqui. Concordo com V. Ex^a, não sei se será preciso tanto, acho que cinco minutos serão suficientes para verificar a organização dos trabalhos e, depois, então, tomarmos a decisão final.

Ver. Nereu D'Ávila, só para um esclarecimento, se as Lideranças não vieram na reunião da tarde, a Mesa assumirá o ônus de montar a Ordem do Dia para a Convocação Extraordinária, sem nenhum problema.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h.)

O SR. PRESIDENTE (às 19h08min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Nove Vereadores responderam à chamada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 19h08min.)

* * * * *